Prorrogação prazo Simples Nacional
Terça-Feira, 27 de Janeiro de 2009
"Comitê Gestor do SIMPLES Nacional prorroga prazo de pagamento da competência 12/2008 e 01/2009 -
Pelas Resoluções CGSN Nº 43, de 18/11/2008 e CGSN Nº 49, de 19/12/2008,
excepcionalmente, os valores devidos do SIMPLES Nacional para os fatos geradores ocorridos abaixo terão seus
vencimentos prorrogados: Competência 12/2008 / Vencimento 13/02/2009 - Competência 01/2009 / Vencimento 20/02/2009.
A empresa que já havia emitido o documento de arrecadação (DAS) da competência 12/2008 com o vencimento antigo
(15/01/2009) terá que reemití-lo, caso pretenda efetuar o pagamento no período de 16/01/2009 a 13/02/2009.
Os vencimentos acima não se aplicam aos municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, para os
quais há prazos mais elásticos, determinados pela Resolução CGSN Nº 47, de 15/12/2008."
Boletim Fiscalmatic - publicação online diária 27/01/2009 - Folhamatic Tecnologia em Sistemas