Informe Folhamatic: Vencimento do Simples Nacional e prazo de entrega da DASN 2009
Quinta-feira, 26 de março de 2009
Comitê Gestor altera vencimento do Simples Nacional e prazo para entrega da DASN
2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções que alteram o prazo
de vencimento dos tributos do Simples Nacional, que agora passam o vencimento para
o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele
dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia
20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.
Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;
Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes,
com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1°
do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).
As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009,
passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua
na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a
opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/960871/simples-nacional-comite-gestor-altera-vencimento-e-prazo-para-entrega-da-dasn-2009